Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma Liberaí, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Sobre a plataforma

O Liberaí é uma plataforma digital destinada à gestão de acessos em portarias: solicitação de entrada de pessoas e veículos, conferência de documentos, fluxo de aprovação configurável, lista de bloqueios, registro de entrada e saída na portaria e histórico auditável de cada acesso. É operada por RIETH MIRANDA PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, CNPJ 68.186.406/0001-44.

A plataforma é uma ferramenta de registro e controle. A decisão de liberar ou negar um acesso é sempre do cliente e dos responsáveis por ele indicados.

3. Cadastro e acesso

• O acesso é concedido mediante código da empresa, login e senha fornecidos pelo gestor responsável.
• O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada com seu acesso.
• É vedado compartilhar credenciais, ceder acesso a terceiros ou tentar burlar controles de segurança.

4. Planos e contratação

O uso da plataforma é remunerado por assinatura, dimensionada conforme o volume de unidades, usuários e solicitações de acesso. A cobrança da assinatura é operacionalizada pela gestora Rieth Miranda. Condições comerciais específicas (valores, limites, prazos, SLA, suporte, hipóteses de rescisão e demais cláusulas) serão previstas em contrato próprio firmado com o cliente, prevalecendo o que estiver disposto naquele instrumento em relação às condições comerciais.

O inadimplemento pode ensejar suspensão do acesso, preservados o direito de solicitar cópia dos registros já lançados e os prazos legais de guarda.

5. Cancelamento

As hipóteses, prazos e efeitos do cancelamento — incluindo eventual multa, aviso prévio e obrigações remanescentes — serão regidos pelo contrato firmado entre o Liberaí e o cliente.

6. Propriedade dos registros e dados

Os registros lançados na plataforma, bem como os metadados de autoria, decisão de aprovação e auditoria, integram a base de dados do Liberaí e são utilizados para as finalidades previstas na Política de Privacidade.

O cliente poderá, a qualquer tempo, solicitar backup ou cópia dos registros vinculados ao seu código de empresa, sem custo adicional além do previsto em contrato.

7. Responsabilidade pela liberação do acesso

O cliente e os responsáveis por ele indicados são os únicos responsáveis pela decisão de liberar ou negar cada acesso, pela exigência dos documentos aplicáveis, pela conferência das pessoas e veículos autorizados e pela veracidade das informações lançadas na plataforma.

O registro na plataforma comprova a autenticidade e a integridade do histórico do acesso, não a regularidade documental das pessoas, veículos ou empresas envolvidas.

8. Uso adequado

É vedado ao usuário:

• Registrar documentos falsos, adulterados ou com informações inverídicas;
• Solicitar ou liberar acesso em nome de pessoa ou empresa sem autorização para tanto;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;
• Realizar engenharia reversa, cópia, redistribuição ou revenda da plataforma;
• Introduzir códigos maliciosos, promover ataques ou tentar acessar dados de outras empresas.

9. Propriedade intelectual

A marca "Liberaí", o software, o design, a documentação e todos os elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da controladora e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Liberaí envida esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de operadores de telecomunicações, dispositivos do usuário ou uso indevido da plataforma.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação de nova versão configura aceite das alterações.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jataí — GO para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.